Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.736, DE 26 DE JUNHO DE 1880

EMENTA: Declara de utilidade municipal a desapropriação dos terrenos da rua do Lazareto, na Gambôa, designados na planta enviada pela Illma. Camara Municipal, até ao estabelecimento telegraphico existente junto ás escadinhas do morro da Saude.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1880, Página 330 Vol. 1pt2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
UTILIDADE PÚBLICA - Desapropriação - Terreno Urbano