Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.727, DE 9 DE JUNHO DE 1880

EMENTA: Promulga o accôrdo celebrado entre o Brazil e a Italia em 14 de Junho de 1879 para o cumprimento das declarações ou sentenças de habilitação ou reconhecimento de herdeiros e legatarios, e o protocollo a elle annexo.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1880, Página 309 Vol. 1pt2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ACORDO INTERNACIONAL - Brasil - Itália - Reconhecimento - Herdeiro - Legatário - Promulgação