Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.722, DE 15 DE MAIO DE 1880

EMENTA: Proroga por dezoito mezes, a contar do dia em que findou, o prazo marcado na clausula 2ª do Decreto n. 6771 de 15 de Dezembro de 1877.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1880, Página 287 Vol. 1pt2 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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