Hei por bem Determinar que a parte da colonia Blumenau, na Provincia de Santa Catharina, comprehendida entre a sua séde e o districto de Aquidaban, seja emancipada do regimen colonial, passando ao dominio da legislação commum ás outras povoações do Imperio, e cessando a administração especial a que, até a presente data, se acha sujeita.

    Manoel Buarque de Macedo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercie e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 26 de Abril de 1880, 59º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Manoel Buarque de Macedo.