Hei por bem Sanccionar, e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.

     Art. 1º Fica o Governo autorisado para reformar a Aula do Commercio da Capital do Imperio, podendo desde já executar o novo plano, na parte em que este não importar accrescimo de despeza excedente de cinco contos de réis ao que actualmente custa este ensino.

     O Governo he outrosim autorisado a elevar a contribuição dos alumnos até a quantia de vinte mil réis.

     Art. 2º Ficão revogadas as disposições em contrario.

     Luiz Pedreira do Coutto Ferraz, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em nove de Agosto de mil oitocentos cincoenta e quatro, trigesimo terceiro da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Luiz Pedreira do Coutto Ferraz.