Attendendo a que póde ser feita pelas Secretarias de Estado dos Negocios da Guerra e do Imperio, no processo da informação das petições de remuneração de serviços militares, a declaração do que constar nas mesmas Secretarias quanto a haver sido ou não conferida alguma mercê pecuniaria aos que requererem taes remunerações: Hei por bem Dispensar a apresentação das certidões exigidas pela disposição 1ª n. 2, do Decreto n. 89, de 31 de Julho de 1841, que fica assim derogado.

    O Barão Homem de Mello, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio e interino dos da Guerra, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 14 de Abril de 1880, 59º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Barão Homem de Mello.