Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.689, DE 14 DE ABRIL DE 1880
EMENTA: Deroga o Decreto n. 89 de 31 de Junho de 1841, na parte que exige certidões das Secretarias de Estado dos Negocios da Guerra e do Imperio, relativamente ás mercês que houverem tido os que requererem remuneração dos serviços militares.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1880, Página 226 Vol. 1pt2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SERVIÇO MILITAR - Solicitação - Remuneração - Normas - Alteração