Legislação Informatizada - DECRETO Nº 7.683, DE 6 DE MARÇO DE 1880 - Publicação Original
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DECRETO Nº 7.683, DE 6 DE MARÇO DE 1880
Determina que a colonia Rio Novo passe ao regimen commum ás outras povoações do Imperio.
Hei por bem Determinar que a colonia Rio Novo, na Provincia do Espirito Santo, seja emancipada do regimen colonial, passando ao dominio da legislação commum ás outras povoações do Imperio e cessando a administração especial a que, até a presente data, se acha sujeita.
João Lins Vieira Cansansão de Sinimbú, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio do Janeiro em 6 de Março de 1880, 59º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
João Lins Vieira Cansansão de Sinimbú.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1880, Página 186 Vol. 1pt2 (Publicação Original)