Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.673, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1880
EMENTA: Declara caduca a concessão feita ao Conde de Lages e Francisco Teixeira de Magalhães pelo Decreto n. 5785 de 4 de Novembro de 1874.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1880, Página 158 Vol. 1pt2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TRANSPORTE FERROVIÁRIO URBANO - Concessão - Cancelamento