Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.670, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1880

EMENTA: Regula a concessão de baixas ás praças do Exercito, logo que terminem o seu tempo de serviço.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1880, Página 143 Vol. 1pt2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
PRAÇA - Exército - Baixa - Concessão - Regulamentação