Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.627, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1880

EMENTA: Eleva a vinte annos o prazo do privilegio concedido por Decreto n. 7607 de 10 de Janeiro ultimo para o estabelecimento de uma fabrica de porcelana no municipio desta capital.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1880, Página 61 Vol. 1pt2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FÁBRICA - Porcelana - Privilégio - Concessão - Prazo - Prorrogação