O Regente Interino em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro II tem sanccionado e manda que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.

     Cada hum dos Ministros e Secretario de Estado perceberá interinamente, além do actual ordenado, huma gratificação annual de dous contos e quatrocentos mil réis, em quanto se não der nova fórma ao Ministerio.

     Bernardo Pereira de Vasconcellos, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, encarregado interinamente dos do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar com os despachos necessarios. palacio do Rio de Janeiro em seis de Outubro de mil oitocentos trinta e sete, decimo sexto da Independencia e do Imperio.

Pedro de Araujo Lima
Bernardo Pereira de Vasconcellos.