Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 76, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1889

EMENTA: Declara a entrancia da comarca da Princeza, marca o vencimento do promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado da Parahyba.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1889, Página 271 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
PRIMEIRA ENTRANCIA - Princeza, PB, Pricesa Isabel, PB - Criação
PROMOTOR DE JUSTIÇA - Vencimentos
JUIZ DE DIREITO - Cargo Público - Criação