Legislação Informatizada - DECRETO Nº 7.583, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1879 - Publicação Original
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DECRETO Nº 7.583, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1879
Abre ao Ministerio dos Negocios da Justiça o credito supplementar de 28:024$918, para occorrer ás despezas com as verbas - Conducção, sustento e curativo de presos - e - Presidio de Fernando de Noronha - do exercicio de -1878 - 1879.
Tendo ouvido o Meu Conselho de Ministros, Hei por bem, na conformidade do § 2º do art. 4º da Lei n. 589 de 9 de Setembro de 1850 e art. 25, § 3º da Lei n. 2792 de 20 de Outubro de 1877, Autorizar pela Repartição dos Negocios da Justiça o credito supplementar de ilegível :024$91 para occorrer ás despezas das verbas - Conducção, sustento curativo de presos - e - Presidio de Fernando de Noronha - do exercicio de 1878 - 1879, conforme a tabella junta, devendo esta medida ser opportunamente levada ao conhecimento da Assembléa Geral.
Lafayette Rodrigues Pereira, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.
Palacio do Rio de Janeiro em 27 de Dezembro de 1879, 58º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Lafayette Rodrigues Pereira.
Demonstração das verbas - Conducção. sustento e curativo de presos - e - Presidio de Fernando de Noronha - no exercicio de 1878 a 1879
| Conducção, sustento e curativo de presos. | Deficit | ||
| Despeza effectuada no Thesouro Nacional............ | 92:514$959 | ||
| Dita nas Thesourarias de Fazenda......................... | 1:085$400 | ||
| Dita por pagar-se.................................................... | 289$800 | ||
| 93:890$159 | |||
| Credito: | |||
| Votado pela Lei n. 2792 de 20 de Outubro de 1877, art. 3º, § 9º................................................ | 76:810$000 |
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| Donativos................................................................ | 525$000 | ||
| 77:335$000 | |||
| 16:555$159 | |||
| Presidio de Fernando de Noronha. | |||
| (Transferido do Ministerio da Guerra para o da Justiça pelo Decreto n. 6726 de 3 de Novembro de 1877): | |||
| Despeza effectuada pela Thesouraria de Fazenda de Pernambuco...................................................... | 298:260$084 |
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| Dita por pagar-se.................................................... | 17:600$000 | ||
| 315:860$084 | |||
| Credito: | |||
| Votado pela citada Lei n. 2792 de 20 de Outubro de 1877................................................................ | 124:390$325 |
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| Idem pelo Decreto Legislativo n. 2898 de 16 de Agosto ultimo.......................................................... | 180:000$000 |
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| 304:390$325 | |||
| 11:469$759 | |||
| Total..................................................................................................................... | 28:024$918 | ||
Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça em 27 de Dezembro de 1879. - Lafayette Rodrigues Pereira.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1879, Página 778 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)