Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.583, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1879

EMENTA: Abre ao Ministerio dos Negocios da Justiça o credito supplementar de 28:024$918, para occorrer ás despezas com as verbas - Conducção, sustento e curativo de presos - e - Presidio de Fernando de Noronha - do exercicio de -1878 ;- 1879.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1879, Página 778 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação: Ministério dos Negócios da Justiça.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 1879 - Despesa - Receita
CRÉDITO ESPECIAL - Ministério da Justiça e Negócios Interiores (1891-1967) - Recursos orçamentários - Unidade orçamentária - Reforço - Dotação orçamentária