Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.582, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1879
EMENTA: Promulga o accôrdo celebrado entre o Brazil e a Republica do Perú para a execução de cartas rogatorias.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1879, Página 776 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Promulgação - Acordo - Brasil - República do Perú - Execução - Carta Rogatória.