Attendendo ao que Me requereu José Pinto de Castro, Hei por bem Conceder-lhe autorização para explorar jazidas de ferro nos terrenos que demoram fronteiros à cidade de S. Fidelis, Provincia do Rio de Janeiro, sob as clausulas que com este baixam assignadas por João Lins Vieira Cansansão de Sinimbú, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, que assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em 20 de Dezembro de 1879, 58º da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

João Lins Vieira Cansansão de Sinimbú.

CLAUSULAS A QUE SE REFERE O DECRETO N. 7573, DESTA DATA

I

    E' concedido o prazo de dous annos, contados desta data, a José Pinto de Castro para, sem prejuizo de direitos de terceiros, explorar jazidas de ferro nos terrenos que demoram fronteiros á cidade de S. Fidelis, Provncia do Rio de Janeiro.

II

    Esta concessão, quanto ao mais, fica sujeita as clausulas 2ª a 10ª das que baixaram com o Decreto n. 6962 de 6 de Julho de 1868.

    Palacio do Rio de Janeiro em 20 de Dezembro de 1879. - João Lins Vieira Cansansão de Sinimbú.