Legislação Informatizada - DECRETO Nº 7.567, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1879 - Publicação Original

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DECRETO Nº 7.567, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1879

Concede autorização aos Bachareis Antonio Luiz Ramos Nogueira e Pedro Antonio Fereira Vianna para explorações de jazidas de ouro e outros mineraes no leito e margens do rio Verde, Provincia de S. Paulo.

Attendendo ao que Me requereram os Bachareis Antonio Luiz Ramos Nogueira e Pedro Antonio Ferreira Vianna, Hei por bem Conceder-lhes autorização, por um anno, para explorações de jazidas de ouro e outros mineraes no leito e margens do rio Verde, na Provincia de S. Paulo, sob as clausulas que com este baixam, assignadas por João Lins Vieira Cansansão de Sinimbú, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, que assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em 13 de Dezembro de 1879, 58º da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

João Lins Vieira Cansansão de Sinimbú.

CLAUSULAS A QUE SE REFERE O DECRETO N. 7567, DESTA DATA

I

    « E' conceddo o prazo de um anno, contado desta data, aos Bachareis Antonio Luiz Ramos Nogueira e Pedro Antonio Ferreira Vianna para, sem prejuizo de direitos de terceiro, explorarem jazidas de ouro e outros mineraes no leito e margem do rio Verde, desde as suas cabeceiras até a sua fóz no rio Itararé, que corre ao sul da Provincia de S. Paulo, e tambem ao sul da comarca de Itapeva da Faxina, seis leguas mais ou menos antes das divisas daquella provincia, com a do Paraná.

II

    Esta concessão, quanto ao mais, fica sujeita ás clausulas 2ª a 10ª das que baixaram com o Decreto n. 6962 de 6 de Julho de 1868.

Palacio do Rio de Janeiro em 13 de Dezembro de 1879.

João Lins Vieira Cansansão de Sinimbú.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1879


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1879, Página 752 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)