Hei por bem, para execução dos arts. 3º e 4º do Decreto n. 4824 de 22 de Novembro de 1871, Decretar que no anno de 1880 os Juizes Substitutos da Côrte cooperem com os Juizes de Direito e se substituam pelo modo seguinte:

    Art. 1º Serão immediatos Supplentes:

    O 3º Substituto, da Vara dos Feitos da Fazenda e da 2ª Civel.

    O 4º Substituto, da 2ª Vara de Orphãos e Auditoria de Marinha.

    O 5º Substituto, da 1ª Vara Commercial e Auditoria de Guerra.

    O 6º Substituto, da 3ª Vara Civel e da Provedoria.

    O 7º Substituto, da 1ª Vara de Orphãos e da 1ª Civel.

    O 8º Substituto, da 2ª Vara Commercial.

    Art. 2º Na substituição dos Juizes Substitutos se observará a ordem, em que se acham collocados.

    Paragrapho unico. Esta substituição reciproca terá logar ainda nos casos em que não se tratar de actos de jurisdicção plena, sempre que por impedimento ou vaga ficar esgotado o numero dos tres supplentes de cada Substituto, para o effeito de passar a jurisdicção, quanto ao preparatorio dos feitos, ao Substituto immediato ou aos seus respectivos supplentes, e assim por diante, indo ter a vara aos Vereadores da Camara Municipal sómente quando esgotada toda a escala dos Substitutos e seus tres respectivos supplentes.

    Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrario.

    Lafayette Rodrigues Pereira, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em 29 de Novembro de 1879, 58º da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Lafayette Rodrigues Pereira.