Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.557, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1879

EMENTA: Manda subsistir no anno de 1880 a designação feita no Decreto n. 7097 de 30 de Novembro de 1878 quanto á ordem da substituição reciproca dos Juizes de Direito da Côrte.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1879, Página 730 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JUIZ DE DIREITO - Autorização - Designação - Ordem - Substituição - Relação, 1880 - Rio de Janeiro, RJ.