Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.554, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1879
EMENTA: Manda observar o Regulamento para a cobrança dos impostos de doca e pharóes.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1879, Página 723 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ALFANDEGA - Mesa de Rendas - Autorização - Observação - Regulamento - Arrecadação - Impostos - Imposto de Faróis.