Hei por bem que na cobrança da armazenagem, a que se refere e art. 18, n. 1, da Lei n. 2940 de 31 de Outubro do corrente anno, se observe o Regulamento que este acompanha, assignado por Affonso Celso de Assis Figueiredo, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda e Presidente do Tribunal do Thesouro Nacional, que assim tenha entendido e o faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro aos 26 de Novembro de 1879, 58º da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Affonso Celso de Assis Figueiredo.

Regulamento para a cobrança da armazenagem, a que se refere o Decreto n. 7553 desta data

    Art. 1º As mercadorias depositadas nos armazens pertencentes ás Alfandegas e Mesas de Rendas ou por ellas custeados estão sujeitas ao pagamento de armazenagem, seja qual fôr a sua procedencia ou destino.

    Exceptuam-se:

    1º As comprehendidas nos §§ 1 a 8, 24 e 25 do art. 4º das disposições preliminares, que acompanham a tarifa mandada executar pelo Decreto n. 7552 de 22 do corrente mez;

    2º As moedas de ouro, prata e de qualquer outro metal, os bilhetes dos bancos em circulação e as letras hypothecarias dos bancos de credito real;

    3º As bagagens propriamente ditas, que não são sujeitas a direitos de consumo.

    Art. 2º A armazenagem é devida desde o dia da entrada das mercadorias nos armazens, pontes e depositos até o da sua sahida, e, salvo as excepções do art. 5º do presente Regulamento, será calculada sobre o valor official, que as mercadorias tiverem na tarifa, ou fôr arbitrado na fórma do art. 17 e seguintes das supracitadas disposições preliminares:

a saber:

    § 1º No calculo da armazenagem será contado por um mez o tempo decorrido desde o dia da descarga até igual dia do mez seguinte; e reputar-se-ha mez inteiro qualquer fracção de mez.

    § 2º Não se cobrará, porém, armazenagem alguma pela fracção de mez que estiver comprehendida dentro dos oito dias uteis que se seguirem á data do pagamento do despacho, se neste espaço de tempo se der a sahida da mercadoria.

    O prazo de oito dias poderá ser prorogado pelo Chefe da Repartição, quando a demora na sahida da mercadoria fôr motivada por affluencia de serviço, embaraço da Repartição e erro ou falta da parte dos respectivos empregados.

    Art. 3º Decorrido, porém, o novo prazo sem ter-se effectuado a sahida da mercadoria, será a armazenagem calculada em dobro desde a data em que se vencer a que já houver sido paga.

    Exceptuam-se os casos seguintes:

    1º De serem resolvidas a favor das partes as questões por ellas movidas, ou de provir a demora de facto alheio, tanto á vontade dos empregados fiscaes, como á dos donos da mercadoria ou seus prepostos, pegando-se sómente, em taes circumstancias, a armazenagem simples;

    2º De serem decididas a favor das partes as questões suscitadas pelos empregados fiscaes, e de que houver resultado a demora, hypothese em que nenhuma armazenagem mais será cobrada.

    Art. 4º A armazenagem das mercadorias isentas de direitos de consumo, e não comprehendidas nas excepções do art. 1º, será arrecadada pelo valor que lhes fôr dado nas respectivas notas de despacho.

    Art. 5º As mercadorias pertencentes a navios arribados que tenham de ser descarregadas, pagarão a armazenagem por peso, e de conformidade com a tabella A.

    Art. 6º As mercadorias despachadas a bordo ou sobre agua, e que, por consentimento do Chefe da Repartição, tiverem de transitar pelos armazens, depositos ou pontes, gozarão de isenção completa de armazenagem, quando tiverem sahida dentro de tres dias, contados da data da descarga.

    Quando, porém, esse prazo fôr excedido, pagarão ellas o dobro das taxas da armazenagem, a que estariam sujeitas, se o despacho não fosse iniciado a bordo ou sobre agua.

    Art. 7º A armazenagem das mercadorias constantes da tabella B, será calculada e cobrada de conformidade com o art. 4º do Decreto n. 6053 de 13 de Dezembro de 1875.

    A dita tabella poderá ser annualmente revista pelo Ministro da Fazenda para o fim de incluir os generos que, nos termos da Lei, devam ser nella contemplados, ou excluir os que não se achem nesse caso.

    Art. 8º Para maior facilidade do calculo da armazenagem os empregados incumbidos deste trabalho regular-se-hão pelo quadro de multiplicadores, annexo sob a letra C.

    Art. 9º O presente Regulamento principiará a ser executado a partir do 1º de Janeiro proximo futuro.

    Palacio do Rio de Janeiro em 26 de Novembro de 1879.

    Affonso Celso de Assis Figueiredo.

TABELLA A

Tabella da armazenagem das mercadorias pertencentes a navios arribados, a que se refere o art. 5º do Regulamento que acompanha o Decr. n. 7553 de 26 de Novembro de 1879

OBSERVAÇÕES

1ª

    As mercadorias serão entregues e recebidas no portaló dos navios.

2ª

    Os navios serão obrigados a atracar junto ás pontes ou cáes dos armazen em que tiverem de descarregar, e a trazer ao portaló e passar deste para o porão, com seus proprios apparelhos, as mercadorias de seu carregamento.

3ª

    As taxas fixadas na tabella comprehendem as que actualmente se pagam pelo serviço do transporte das mercadorias do portaló para os armazens e vice-versa, e dão direito a conservarem-se as mesmas mercadorias em deposito até tres mezes completos. Findo este prazo, a armazenagem, que d'ahi em diante se vencer, será paga, com o abatimento de 25 % das taxas fixadas, e repetida tantas vezes, quantos forem os trimestres que decorrerern durante esse deposito, considerando-se vencido o trimestre começado, embora as mercadorias sejam retiradas antes de haver elle terminado.

4ª

    As mercadorias que tiverem de ser vendidas no porto da arribada, por estarem avariadas ou por necessidades do navio, pagarão armazenagem proporcional ao tempo em que estiverem depositadas.

5ª

    O ouro ou prata em pó, barra, pinha ou moeda, e quaesquer outros objectos de grande valor e pequeno volume, pertencentes aos carregamentos dos navios, poderão ser depositados em algum banco, precedendo licença do lnspector da Alfandega, e mediante as cautelas fiscaes que este julgar necessarias.

6ª

    Quando o carregamento do navio arribado fôr de uma só mercadoria, ou de diversas, porém, todas sujeitas ás mesmas taxas, poder-se-ha fazer a cobrança destas pela arqueação do navio, salvo se, por parte da Fazenda Nacional, ou do dono ou consignatario do navio, houver reclamação em contrario.

    No primeiro caso observar-se-hão as regras do Decreto n. 3883 de 29 de Março de 1867, que lhe forem applicaveis.

    Rio de Janeiro em 26 de Novembro de 1879.

    Affonso Celso de Assis Figueiredo.

Tabella - B

Tabella das mercadorias que devem pagar armazenagem dobrada, a que se refere o art. 7º do Regulamento que baixou com o Decreto n. 7553 de 26 de Novembro de 1879.

    Rio de Janeiro em 26 de Novembro de 1879.

    Affonso Celso de Assis Figueiredo.

C

Tabella para se calcular a armazenagem tirada dos valores officiaes das mercadorias.

    NOTA. - Multiplicam-se os direitos de consumo, excluidos os addicionaes, pelo correspondente multiplicador, o resultado será a armazenagem de um mez, segundo a razão dos direitos e o tempo da demora