Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.553, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1879
EMENTA: Manda executar o Regulamento para a cobrança da armazenagem.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1879, Página 711 Vol. 1pt II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ARMAZENAGEM - Autorização - Execução - Regulamento - Cobrança - Depósito - Mercadoria - Armazém - Alfândega - Mesa de Rendas.