Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.524, DE 25 DE OUTUBRO DE 1879

EMENTA: Concede garantia do juro de 7 % ao anno sobre o capital de 500:000$ á companhia que João Gaulmin e o Engenheiro João Camillo Affonso Costard organizarem para o estabelecimento de um engenho central destinado ao fabrico de assucar de canna no municipio de Igarapé-mirim, Provincia do Pará.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1879, Página 549 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ENGENHO - Usina de açúcar e álcool - concessão - Igarapé-Miri (PA) - garantia - Juros