Decreto nº 749, de 30 de Dezembro de 1850

EMENTA: Autorisa o Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio a dispender, no exercicio ainda aberto de 1849 - 1850 com as Camaras Legislativas do Imperio e suas Secretarias, a quantia de R.s 383.472$620, alêm da somma para esse fim consignada na Lei N.º 514 de 28 de Outubro de 1848.