Attendendo á insufficiencia do credito consignado pela Lei Nº 589 de 9 de Setembro ultimo para pagamento de Ajudas de custo de vinda aos Deputados da oitava Legislatura, e á urgente necessidade de satisfazer esta despeza: Hei por bem, Tendo ouvido o Conselho de Ministros, na conformidade do § 2º do Art. 4º da citada Lei, Autorisar o Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio a dispender com aquelle objecto no exercicio ainda aberto de 1849 - 1850 a quantia de vinte, quatro contos e duzentos mil réis, alêm da quota para o mesmo fim consignada na sobredita Lei; devendo este credito supplementar ser opportunamente incluido na proposta que houver de ser presente ao Corpo Legislativo, para ser definitivamente approvado. O Visconde de Mont'alegre, Conselheiro d'Estado, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido, e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em trinta de Dezembro de mil oitocentos e cincoenta, vigesimo nono da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Visconde de Mont'alegre.