Hei por bem Decretar o seguinte:

    Artigo unico. E' separado do termo de S. Francisco o de Joinville, na Provincia de Santa Catharina, e creado nelle o logar de Juiz Municipal e de Orphãos; revogadas as disposições em contrario.

    Lafayette Rodrigues Pereira, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em 6 de Setembro de 1879, 58º da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Lafayette Rodrigues Pereira.