Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.464, DE 6 DE SETEMBRO DE 1879
EMENTA: Separa do termo de S. Francisco o de Joinville, na Provincia de Santa Catharina, e crêa nelle o logar de Juiz Municipal e de Orphãos.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1879, Página 469 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação:
Juiz Municipal e de Órphãos = Juiz de Comarca.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
JURISDIÇÃO - Autorização - Separação - São Francisco, SC - Joinville, SC.
JUIZ DE COMARCA - Criação - Cargo - Joinville, SC.
JUIZ DE COMARCA - Criação - Cargo - Joinville, SC.