Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.459, DE 30 DE AGOSTO DE 1879
EMENTA: Promulga a Convenção Consular celebrada entre o Brazil e os Paizes-Baixos.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1879, Página 459 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Autorização - Promulgação - Ratificação - Convenção - Consulado - Brasil - Paízes-Baixos (Países Baixos).