Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 745, de 18 de Dezembro de 1850
EMENTA: Declara quaes os emolumentos que devem levar os Secretarios das Camaras Municipaes pelas buscas que fizerem para se passarem Certidões.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1850, Página 426 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
SECRETÁRIO - Câmara Municipal - Emolumento - Definição