Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 740, de 28 de Novembro de 1850

EMENTA: Declara quaes os dias feriados nos Juizos ; de 1.ª e 2.ª instancia, e no Supremo Tribunal de Justiça.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1850, Página 416 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)

Anexo(s):

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação

JUSTIÇA - Feriados - Data - Definição