Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 74, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1889

EMENTA: Declara a entrancia da comarca de Morrinhos, marca o vencimento annual do promotor publico, e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos ao termo do mesmo nome, no Estado de Goyaz.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1889, Página 266 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
PRIMEIRA ENTRANCIA - Morrinhos, GO - Criação
PROMOTOR DE JUSTIÇA - Vencimentos
JUIZ DE DIREITO - Cargo Público - Criação