O Regente em Nome do Imperador o Senhor D' Pedro Segundo Tem sanccionado e Manda que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral Legislativa:

     Art. 1º O Governo fica autorisado a conceder Carta de privilegio exclusivo, por espaço de um até dez annos, ao Cidadão Paulo Fernandes Vianna, para estabelecer na Cidade do Rio de Janeiro dentro dos seus limites, marcados pela Camara Municipal respectiva, os Correios Urbanos, de que tratão o Decreto de nove de Setembro de mil oitocentos trinta e cinco, e Regulamento da mesma data com as alterações convenientes.

     Art. 2º O mesmo Cidadão, depois de postos em andamento os sobreditos Correios nesta Cidade, fica obrigado a estabelecê-los gratuitamente na Cidade de Nictheroy no tempo designado pelo Governo.

     Art. 3º Findo metade do tempo do privilegio, fica outrosim o mesmo Cidadão Fernandes Viana obrigado a entrar no tempo restante com metade do rendimento, que forem produzindo os referidos Correios.

     Art. 4º Ficão revogadas todas as disposições em contrario.

     Francisco de Paula de Almeida Albuquerque, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, encarregado interinamente dos do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em doze de Julho de mil oitocentos trinta e nove, decimo oitavo da Independencia e do Imperio.

PEDRO DE ARAUJO LIMA.

Francisco de Paula de Almeida Albuquerque.