Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 74, DE 12 DE JULHO DE 1839

EMENTA: Autorisa o Governo a conceder Carta de privilegio exclusivo, por espaço de hum até dez annos, ao Cidadão Paulo Fernandes Viana, para estabelecer Correios Urbanos.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1839, Página 9 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
CORREIOS URBANOS - Município Neutro, Rio de Janeiro, RJ - Privilégio - Concessão