Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 738, de 25 de Novembro de 1850

EMENTA: Dá o Regulamento aos Tribunaes do Commercio, e para o processo das quebras.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1850, Página 371 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Vide Norma(s):

Indexação

TRIBUNAIS - Comércio - Regulamento
LEGISLAÇÃO COMERCIAL