Attendendo ao que representou o Presidente da Provincia da Bahia, Hei por bem Decretar o seguinte.

     Artigo Unico. Fica elevado a quatrocentos mil réis o ordenado annual do Juiz Municipal e de Orphãos do Termo de Minas do Rio de Contas da Provincia da Bahia, e revogada nesta parte a Tabella annexa ao Decreto numero cento e noventa e seis de treze de Julho de mil oitocentos quarenta e dous.

     Eusebio de Queiroz Coitinho Mattoso Camara, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido, e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em dezeseis de Novembro de mil oitocentos e cincoenta, vigesimo nono da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Eusebio de Queiroz Coitinho Mattoso Camara.