Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.303, DE 31 DE MAIO DE 1879
EMENTA: Promulga a Convenção sobre attribuições consulares concluida em 21 de Outubro de 1878 entre o Brazil e a Confederação Suissa.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1879, Página 286 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Promulgação - Convenção Internacional - Competência - Consulado - Brasil - Confederação Suiça.