Decreto nº 730, de 13 de Novembro de 1850

EMENTA: Concede ao Bacharel Antonio Navarro de Andrade a propriedade e o uso exclusivo, por tempo de 15 annos, do processo por elle inventado para evitar o escoamento dos liquidos contidos em vasilhas de madeira; bem como a propriedade e o uso excluisvo, por tempo de dez annos, do processo que se propõe introduzir no Imperio para preparar e preservar as carnes por meio da pressão hydraulica, ficando este privilegio dependente da confirmação da Assembléa Geral Legislativa. ;