O Regente interino em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro II tem sanccionado e manda que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.

     Art. 1.º Fica approvada a pensão de quatrocentos mil réis, concedida pelo Governo a D. Anna Elisa Pessoa, viuva do Capitão Domingos Theotonio Jorge Martins Pessoa, por Decreto de dezasete de Setembro de mil oitocentos trinta e quatro.

     Art. 2.º Ficão revogadas as disposições em contrario.

     Bernardo Pereira de Vasconcelos, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, encarregado interinamente das do Imperio, o tenha assim entendido, e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em trinta de Setembro de mil oitocentos trinta e sete, decimo da Independencia e do Imperio.

Pedro de Araujo Lima.

Bernardo Pereira de Vasconcellos.