Legislação Informatizada - DECRETO Nº 7.298, DE 24 DE MAIO DE 1879 - Publicação Original
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DECRETO Nº 7.298, DE 24 DE MAIO DE 1879
Concede permissão a D. Maria Paula de Azeredo Coutinho da Motta para explorar mineraes no municipio de Nictheroy.
Attendendo ao que Me requereu D. Maria Paula de Azeredo Coutinho da Motta, Hei por bem Conceder-lhe permissão para explorar ouro e outros mineraes no municipio da cidade de Nictheroy, capital da Provincia do Rio de Janeiro, sob as clausulas que baixaram com o Decreto n. 7139 de 25 de Janeiro do corrente anno.
João Lins Vieira Cansansão de Sinimbú, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 24 de Maio de 1879, 58º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
João Lins Vieira Cansansão de Sinimbú.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1879, Página 281 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)