Hei por bem Sanccionar, e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.

     Art. 1º Concedem-se dezeseis loterias, que serão extrahidas na Côrte do Rio de Janeiro, conforme o plano das concedidas á Santa Casa da Misericordia, e distribuidas do modo seguinte:

     1º Seis á Irmandade do Santissimo Sacramento da antiga Sé deste Bispado, para conclusão da sua Igreja Matriz.

     2º Seis ao novo Recolhimento de Santa Thereza, creado por Decreto de 14 de Março de 1852, para asylo das meninas desvalidas; sendo o producto dellas entregue á Mesa Administrativa do mesmo Recolhimento para ser applicado especialmente á construcção do edificio destinado á habitação das recolhidas.

     3º Duas á Matriz do Rio Novo na Provincia de Minas Geraes, devendo o seu producto ser applicado á conclusão daquelle Templo, e á compra de ornamentos necessarios para o culto religioso na mesma Igreja.

     4º Do mesmo modo e para identico fim determinado no § antecedente, duas á Matriz de Santo Antonio da Parahybuna da referida Provincia.

     5º O producto liquido resultante das loterias de que tratão os §§ 3º e 4º, será posto á disposição do Presidente da Provincia de Minas Geraes, para ter a applicação determinada nos mesmos §§.

     Art. 2º Ficão revogadas as disposições em contrario.

     Luiz Pedreira do Coutto Ferraz, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido, e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em vinte e quatro de Maio de mil oitocentos cincoenta e quatro, trigesimo terceiro da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Luiz Pedreira do Coutto Ferraz.