Legislação Informatizada - DECRETO Nº 7.271, DE 10 DE MAIO DE 1879 - Publicação Original
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DECRETO Nº 7.271, DE 10 DE MAIO DE 1879
Promulga o accôrdo entre o Brazil e os Estados-Unidos da America para a protecção das marcas de fabrica e commercio.
Tendo-se concluido e assignado nesta Côrte aos vinte e quatro dias do mez do Setembro do anno proximo passado entre o Brazil e os Estados-Unidos da America um accôrdo para a protecção das marcas de fabrica e commercio, Hei por bem que esse accôrdo seja observado e cumprido tão inteiramente como nelle se contém.
João Lins Vieira Cansansão de Sinimbú, de Meu Conselho, Senador do Imperio, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas e interino dos Negocios Estrangeiros, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 10 de Maio de 1879, 58º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
João Lins Vieira Cansansão de Sinimbú.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1879, Página 255 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)