Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.271, DE 10 DE MAIO DE 1879

EMENTA: Promulga o accôrdo entre o Brazil e os Estados-Unidos da America para a protecção das marcas de fabrica e commercio.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1879, Página 255 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Promulgação - Acordo - Brasil - Estados Unidos da América - Proteção - Marca - Fábrica - Marca de Comércio.