Hei por bem, Usando da attribuição concedida pelo Art. 46 da Lei Nº 514 de 28 de Outubro de 1848, Ordenar que nas Alfandegas do Imperio se observe o seguinte:

     No caso de serem as Capatazias das Alfandegas administradas por conta da Fazenda Publica, todas as despezas e indemnisações de que trata o Capitulo 3º do Regulamento de 22 de Junho de 1836, ficarão a cargo dos cofres da respectiva Alfandega. Exceptuão-se:

     1º As indemnisações por extravios de mercadorias, as quaes correrão por conta dos Empregados responsaveis pela sua guarda e conservação.

     2º As que provierem de falta de execução do Art. 53 do mesmo Regulamento, que serão feitas á custa dos Empregados a quem compete a referida execução.

     3º Os damnos de que trata o Art. 11 do Regulamento Nº 590 de 27 de Fevereiro de 1849, a respeito dos quaes se procederá na fórma estabelecida pelos Arts. 14 e 15 do dito Regulamento.

     Joaquim José Rodrigues Torres, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda, e Presidente do Tribunal do Thesouro Publico Nacional, assim o tenha entendido, e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em trinta e hum de Outubro de mil oitocentos e cincoenta, vigesimo nono da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Joaquim José Rodrigues Torres.