Legislação Informatizada - DECRETO Nº 7.249, DE 26 DE ABRIL DE 1879 - Publicação Original
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DECRETO Nº 7.249, DE 26 DE ABRIL DE 1879
Concede privilegio a José Mattoso Duque Estrada Camara para os systemas de sua invenção destinados a dar direcção aos balões aerostaticos e á navegação submarina.
Attendendo ao que Me requereu José Mattoso Duque Estrada Camara, e Tendo ouvido o Conselheiro Procurador da Corôa, Soberania e Fazenda Nacional, Hei por bem Conceder-lhe privilegio por dez annos para usar e gozar das vantagens provenientes dos systemas que diz ter inventado afim de regular a direcção dos balões aerostaticos, e a navegação submarina, na conformidade da descripção que depositou no Archivo Publico, como prova com o documento que apresentou.
João Lins Vieira Cansansão de Sinimbú, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Presidente do Conselho do Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 26 de Abril de 1879, 58º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
João Lins Vieira Cansansão de Sinimbú.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1879, Página 220 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)