Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.219, DE 15 DE MARÇO DE 1879
EMENTA: Proroga por seis mezes o prazo de dezoito mezes fixado na clausula 7ª, das annexas ao Decreto n. 6684, de 12 de Setembro de 1877.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1879, Página 128 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação:
Estrada de Ferro Conde d'Eu.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
