Legislação Informatizada - Decreto nº 72, de 21 de Março de 1891 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 72, de 21 de Março de 1891
Transfere á Empreza União Industrial dos Estados Unidos do Brasil a concessão do porto artificial de S. domingos das Torres e estrada de ferro ligando-o á cidade de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, constante dos decretos ns. 597 A de 19 de julho de 1890 e 1382 de 19 de fevereirodo corrente anno.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereram Trajano Viriato de Medeiros e Alfredo Dillon, resolve transferir á Empreza União Industrial dos Estados Unidos do Brazil a concessão do porto artificial de S. Domingos das Torres e estrada de ferro ligando-o á cidade de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, constante dos decretos ns. 597 A de 19 de julho de 1890 e 1382 de 19 de fevereiro do corrente anno, ficando referida empreza subrogada nos direitos, favores e obrigações, comprehendidos na alludida concessão e respectivo contracto.
Capital Federal, 21 de março de 1891, 3º da Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca.
Barão de Lucena.
- Coleção de Leis do Brasil - 1891, Página 166 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)