Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 719, DE 20 DE OUTUBRO DE 1850

EMENTA: Regula o modo por que devem ser processados os delictos e erros de officio, cujo conhecimento pertence ao Supremo Tribunal de Justiça, ou ás Relações.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1850, Página 187 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Competência - Normas