Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.182, DE 8 DE MARÇO DE 1879

EMENTA: Declara a entrancia das comarcas de Entre-Rios e Sete Lagôas, na Provincia de Minas Geraes, e marca o ordenado dos Promotores Publicos.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1879, Página 102 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação: Promotor Público = Promotor de Justiça.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PRIMEIRA ENTRANCIA - Declaração - Comarca - Entre-Rios (Entre Rios), MG - Sete Lagoas, MG.
PROMOTOR DE JUSTIÇA - Aprovação - Vencimentos - Comarca - Entre-Rios (Entre Rios), MG - Sete Lagoas, MG.