Hei por bem Decretar o seguinte:

    Artigo unico. E' creado o logar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de Entre-Rios, na Provincia da Bahia.

    Lafayette Rodrigues Pereira, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 1 de Março de 1879, 58º da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Lafayette Rodrigues Pereira.